TERMO DE USO E CONDIÇÕES - PLATAFORMA RENDERLAB
RENDERLAB IA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.874.476/0001-22, com sede à Rua Visconde do Rio Branco, nº 3258, Centro, Cascavel/PR, CEP: 85.810-180, doravante denominada “PROVEDORA”, estabelece os presentes Termos de Uso da plataforma RenderLAB.
1. Do objeto
1.1. O presente Termo regula as condições de contratação, acesso e uso da plataforma RenderLAB, serviço de software por assinatura (SaaS) que utiliza inteligência artificial para geração de imagens fotorrealistas (renders), tours virtuais 360, vídeos, upscales, narrações e demais funcionalidades voltadas à visualização de projetos de arquitetura e design, acessível por navegador e, nos planos elegíveis, por meio de plugin para o software SketchUp.
1.2. O RenderLAB é uma ferramenta de geração de imagens por inteligência artificial. Os resultados produzidos são variáveis por natureza e dependem, entre outros fatores, da qualidade, resolução e clareza dos materiais enviados pelo USUÁRIO (prints, modelos, imagens e instruções), não constituindo a PROVEDORA promessa de resultado específico, de fidelidade absoluta ao projeto original ou de adequação a finalidade determinada.
1.3. As imagens e vídeos gerados possuem finalidade de visualização e apresentação de projetos, não substituindo projetos técnicos, executivos ou documentos de responsabilidade profissional, cuja elaboração e conferência permanecem a cargo do USUÁRIO e dos profissionais habilitados envolvidos.
1.4. A plataforma destina-se preferencialmente a profissionais e pessoas jurídicas dos setores de arquitetura, design de interiores, engenharia e construção civil, sem prejuízo da contratação por pessoas físicas para finalidades compatíveis com o objeto deste Termo.
2. Da conta e do acesso
2.1. O acesso à plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao USUÁRIO compartilhar credenciais de acesso, permitir utilização por terceiros, ceder, sublicenciar ou comercializar o acesso ou os créditos vinculados à sua conta.
2.2. A PROVEDORA poderá monitorar e bloquear acessos que indiquem compartilhamento indevido de credenciais, fraude, automação não autorizada, uso irregular ou violação deste Termo.
2.3. O USUÁRIO é responsável pela guarda, sigilo e segurança de seus dados de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
2.4. É vedado ao USUÁRIO utilizar a plataforma para desenvolvimento de produtos concorrentes, extração indevida de conteúdo ou dados, engenharia reversa, treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros a partir da plataforma ou de seus resultados, ou qualquer finalidade diversa daquelas contratadas.
2.5. Ao contratar, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz ou, quando a contratação se der em nome de pessoa jurídica, possuir poderes suficientes para representá-la, respondendo pela veracidade das informações prestadas no cadastro.
3. Dos planos, créditos e vigência
3.1. A contratação se dá por assinatura, nos ciclos mensal ou anual, conforme plano escolhido no momento da compra, com renovação automática ao final de cada ciclo até que haja cancelamento pelo USUÁRIO.
3.2. O consumo das funcionalidades ocorre por meio de créditos, debitados de um saldo único por conta. A quantidade de créditos consumida varia conforme a funcionalidade utilizada e as opções selecionadas (por exemplo, geração de imagem, vídeo, tour 360, upscale ou narração), conforme indicado na própria plataforma no momento do uso. Cada plano concede uma quantidade de créditos, informada no momento da contratação: nos planos mensais, os créditos são renovados a cada ciclo mensal; nos planos anuais, os créditos correspondentes aos 12 (doze) meses são liberados de uma única vez e renovados no ciclo anual seguinte.
3.2.1. Gerações não concluídas por falha técnica da plataforma não consomem créditos; eventuais créditos debitados nessas hipóteses são restituídos automaticamente ao saldo do USUÁRIO.
3.3. Os créditos de assinatura não são cumulativos entre ciclos: saldos não utilizados não se transferem para o ciclo seguinte. Créditos adquiridos em pacotes de recarga são cumulativos e permanecem válidos enquanto a assinatura estiver ativa. Créditos não possuem valor monetário, não são resgatáveis em dinheiro e não são transferíveis entre contas.
3.4. O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados. No ciclo mensal, o cancelamento interrompe as renovações futuras, permanecendo o acesso ativo até o fim do período já pago. No ciclo anual, o acesso e os créditos permanecem disponíveis até o término do período contratado, sem renovação subsequente.
3.5. A PROVEDORA poderá atualizar planos, preços e quantidades de créditos, comunicando o USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos pelos canais oficiais; alterações não retroagem sobre períodos já pagos.
4. Do plugin para SketchUp
4.1. O plugin de integração com o SketchUp é disponibilizado exclusivamente aos assinantes dos planos elegíveis, conforme descrito na página de planos vigente, e é compatível com as versões 2022 em diante do SketchUp para desktop (Windows e Mac).
4.2. O SketchUp é software de terceiro, de titularidade da Trimble Inc., com licenciamento, termos e custos próprios, cuja contratação e regularidade são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Alterações, descontinuações ou incompatibilidades promovidas pelo fornecedor do SketchUp não constituem vício ou inadimplemento da PROVEDORA, que empregará esforços razoáveis para manter a compatibilidade do plugin.
5. Do conteúdo enviado pelo USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO declara ser titular dos direitos ou possuir autorização suficiente sobre todos os materiais que enviar à plataforma (prints, modelos, imagens, plantas e instruções), respondendo com exclusividade por violações a direitos de terceiros decorrentes desses materiais.
5.2. O USUÁRIO concede à PROVEDORA licença limitada, não exclusiva, pelo prazo necessário, para armazenar e processar os materiais enviados com a exclusiva finalidade de prestar o serviço contratado.
5.3. É vedado o envio de conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que retrate pessoas sem a devida autorização.
6. Do conteúdo gerado
6.1. A PROVEDORA transfere ao USUÁRIO, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a titularidade dos direitos patrimoniais sobre as imagens, tours e vídeos gerados em sua conta, que poderão ser utilizados para quaisquer finalidades lícitas, profissionais e comerciais, tais como apresentações, propostas, portfólio e divulgação de seus projetos. A transferência fica condicionada ao adimplemento dos valores devidos e ao cumprimento deste Termo.
6.2. O USUÁRIO reconhece a natureza probabilística das ferramentas de inteligência artificial: os resultados podem conter variações, imprecisões ou elementos que exijam conferência antes do uso, cabendo ao USUÁRIO revisar o conteúdo gerado previamente à sua utilização.
6.3. É vedada a utilização do conteúdo gerado para fins ilícitos, difamatórios ou enganosos, incluindo apresentá-lo como registro fotográfico real de obra concluída quando não o for, em contextos que possam induzir terceiros a erro.
6.4. Em razão da natureza probabilística da tecnologia de inteligência artificial, resultados idênticos ou semelhantes podem ser gerados para diferentes usuários a partir de materiais ou instruções parecidos, não garantindo a PROVEDORA exclusividade, originalidade ou registrabilidade do conteúdo gerado.
6.5. A biblioteca da plataforma não constitui serviço de armazenamento permanente ou de backup. Os arquivos gerados (imagens, tours e vídeos) permanecem disponíveis pelo prazo de 6 (seis) meses contados da sua geração, podendo ser automaticamente excluídos dos servidores após esse período, cabendo ao USUÁRIO realizar o download e a guarda local dos arquivos que desejar conservar.
7. Da propriedade intelectual da plataforma
7.1. A plataforma, o plugin, a marca RenderLAB, a identidade visual, o software, a interface, os fluxos, a tecnologia e o know-how empregados são de titularidade exclusiva da PROVEDORA ou de parceiros legais, protegidos pela legislação aplicável.
7.2. A contratação não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, tampouco licença de exploração econômica, cessão, autorização de revenda ou permissão de reprodução de seus componentes.
8. Da disponibilidade e dos serviços de terceiros
8.1. A PROVEDORA emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer janelas de manutenção, atualizações e indisponibilidades pontuais, que não caracterizam inadimplemento quando dentro de padrões razoáveis de mercado.
8.2. Parte do processamento é realizada com apoio de modelos, infraestrutura e serviços de terceiros (incluindo provedores de computação em nuvem, modelos de inteligência artificial e meios de pagamento), cujas alterações, descontinuações ou indisponibilidades são de responsabilidade de seus respectivos fornecedores, comprometendo-se a PROVEDORA a buscar alternativas razoáveis em caso de descontinuidade relevante.
8.3. Nenhuma das partes responderá por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, mas não se limitando a, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, atos de autoridade, greves, pandemias ou indisponibilidade de provedores de infraestrutura essenciais ao funcionamento da plataforma.
9. Das penalidades por violação de propriedade intelectual
9.1. O descumprimento das disposições relativas à propriedade intelectual sujeitará o infrator ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor anual do plano contratado, ou ao valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, lucros cessantes e demais medidas cabíveis.
10. Do monitoramento e segurança
10.1. A PROVEDORA poderá adotar mecanismos de monitoramento e rastreamento de uso da plataforma para prevenir fraudes, proteger o serviço, apurar violações e garantir o cumprimento deste Termo, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
11. Das penalidades gerais
11.1. O descumprimento deste Termo poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento da conta, a perda dos créditos a ela vinculados, a aplicação de penalidades contratuais e a adoção das medidas judiciais cabíveis.
11.2. O cancelamento por violação contratual não afasta a responsabilidade do USUÁRIO pelo pagamento de valores devidos, multas e perdas e danos.
12. Da limitação de responsabilidade
12.1. A PROVEDORA não se responsabiliza por decisões profissionais, comerciais ou de projeto tomadas pelo USUÁRIO com base no conteúdo gerado, por resultados individuais não alcançados, nem pela utilização inadequada da plataforma ou dos materiais gerados.
12.2. A PROVEDORA também não se responsabiliza por falhas de conexão, equipamentos, softwares de terceiros, incompatibilidades técnicas do ambiente do USUÁRIO ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
12.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil da PROVEDORA perante o USUÁRIO, decorrente deste Termo, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO à PROVEDORA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses de dolo.
13. Do pagamento e reembolso
13.1. Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento (atualmente, Stripe), aplicando-se, além deste Termo, as condições do respectivo intermediador. Em caso de atraso ou falha de cobrança na renovação, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.
13.2. Em caso de atraso no pagamento, poderão incidir multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo de eventuais encargos cobrados pela plataforma intermediadora.
13.3. O direito de arrependimento observará o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da primeira contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
13.4. O exercício do direito de arrependimento ou o cancelamento da assinatura não autoriza o USUÁRIO a manter, copiar ou explorar componentes da plataforma, permanecendo com o USUÁRIO os direitos sobre o conteúdo gerado durante a vigência regular da assinatura, nos termos da cláusula 6.
14. Da confidencialidade
14.1. O USUÁRIO obriga-se a manter sigilo sobre informações estratégicas, técnicas, operacionais ou comerciais não públicas acessadas em razão da contratação, incluindo funcionalidades em teste, condições comerciais individualizadas e informações de outros usuários, por prazo indeterminado, mesmo após o término da relação contratual.
14.2. A violação desta cláusula sujeitará o infrator ao pagamento de multa não compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de perdas e danos e demais medidas cabíveis.
14.3. Na hipótese de um mesmo fato configurar simultaneamente violação à propriedade intelectual e quebra de confidencialidade, serão aplicadas as duas penalidades, independentemente de apuração de perdas e danos nos termos da lei.
15. Da proteção de dados pessoais (LGPD)
15.1. Em cumprimento à Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais coletados serão tratados para finalidades legítimas relacionadas à execução da contratação, podendo ser compartilhados com terceiros essenciais à prestação dos serviços (incluindo provedores de infraestrutura, processamento e meios de pagamento), sempre observados os princípios da necessidade, adequação e segurança.
15.2. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, pelos canais de atendimento da PROVEDORA.
15.3. Em razão da utilização de provedores de infraestrutura em nuvem e de modelos de inteligência artificial, os dados pessoais tratados poderão ser transferidos internacionalmente, hipótese em que a PROVEDORA adotará as garantias exigidas pelos arts. 33 e seguintes da Lei nº 13.709/2018, tais como cláusulas contratuais específicas ou certificações reconhecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
15.4. A PROVEDORA mantém canal específico para atendimento ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), disponível em contato@renderlab.club, por meio do qual o USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018.
16. Do aceite eletrônico
16.1. A contratação e a utilização da plataforma pressupõem a leitura prévia deste Termo, disponibilizado em link visível e de fácil acesso na mesma tela em que o USUÁRIO efetua a confirmação da compra ou assinatura.
16.2. Ao clicar em “Confirmar Compra” ou equivalente, o USUÁRIO manifesta, de forma livre e inequívoca, sua concordância integral com este Termo, dispensando-se a exigência de assinatura manuscrita ou eletrônica qualificada, nos termos do art. 107 do Código Civil.
16.3. A PROVEDORA manterá registro do aceite, incluindo data, hora, versão vigente do Termo no momento da contratação e identificação da conta associada, apto a comprovar a manifestação de vontade do USUÁRIO sempre que necessário.
17. Das condições gerais
17.1. A eventual tolerância da PROVEDORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo USUÁRIO não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, podendo a PROVEDORA exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
17.2. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
17.3. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma RenderLAB, prevalecendo sobre entendimentos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.
17.4. A PROVEDORA poderá atualizar ou modificar este Termo a qualquer tempo, especialmente para adequação legal, melhoria operacional ou atualização de serviços, comunicando o USUÁRIO pelos canais oficiais disponibilizados.
17.5. A versão vigente será sempre aquela publicada nos canais oficiais da PROVEDORA, aplicando-se às contratações, renovações e acessos realizados sob sua vigência.
18. Do foro
18.1. Fica eleito o foro da comarca de Cianorte/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista assegure ao USUÁRIO o direito de ajuizamento no foro de seu domicílio.
Declaração de aceite
Ao contratar a assinatura ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu e examinou cuidadosamente o presente instrumento, reconhecendo-o em todos os seus termos e condições como claro, correto e suficiente para regular a relação entre as partes, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente.
As partes reconhecem, desde já, como líquidas, certas e exigíveis as obrigações assumidas neste instrumento, inclusive aquelas de natureza pecuniária decorrentes de eventual descumprimento.
Cascavel/PR, vigente a partir de 22 de julho de 2026.
RENDERLAB IA LTDA
CNPJ: 67.874.476/0001-22